AREsp 1806474 - DECISAO

AREsp 1806474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento dominante da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR) que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando irrelevantes as alterações introduzidas pela LC 160/2017 para os casos anteriores à sua vigência e não verificada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicada a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inclusão Do Crédito Presumido De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incidência Da Súmula Nº 83/stj, Lei Complementar Nº 160/2017, Art. 30, §5º Da Lei N. 12.973/2014, Precedente Eresp 1.517.492/pr, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Inclusão Do Crédito Presumido De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incidência Da Súmula Nº 83/stj Lei Complementar Nº 160/2017 Art. 30, §5º Da Lei N. 12.973/2014 Precedente Eresp 1.517.492/pr Súmula 568/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento dominante da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR) que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando irrelevantes as alterações introduzidas pela LC 160/2017 para os casos anteriores à sua vigência e não verificada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicada a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.