AREsp 1916630 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo manejado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que negou admissibilidade ao recurso especial por entender que não houve a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, o acórdão impugnado estariaem consonância com a jurisprudência do STJ, o que atraiu a incidência da Súmula nº 83 desta Corte. A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando, em síntese, a não incidência da Súmula nº 83 desta Corte, tendo em vista que os precedentes citados não trataram da questão debatida em relação aos fatos geradores ocorridos após a Lei Complementar nº 160/2017, de modo que não seria aplicável ao caso dos autos o entendimento firmado no ERESP 1.517.492, não sendo possível, portanto, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real. Por fim, reitera a alegação de ofensa ao art. 1.022 CPC, eis que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, não teria enfrentado as alegações de incidência da Lei Complementar nº 160/2017 aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência, o que afastaria a orientação do STJ adotada no EREsp 1.517.492/PR. Requer o conhecimento do agravo para que seja analisado o recurso especial. Contrarrazões às fls. 397-402 e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Primeiramente, afasto a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. É queesta Corte tem afastado a aplicação da modificação no art. 30, §5º da Lei n. 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar n. 160/2017 em casos que tais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.619.595/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/10/2018. Nesse sentido também: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DO ERESP Nº 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. 1. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8/11/2017, por maioria, concluiu julgamento no autos do EREsp nº 1.517.492/PR, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A Segunda Turma desta Corte tem afastado a aplicação da modificação no art. 30, §5º da Lei n. 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar n. 160/2017 em casos de ações ajuizadas antes da referida modificação legislativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.619.595/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/10/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.794.524, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2019) Ressalte-se que é irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal (crédito presumido de ICMS) como subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e 5º do art. 30, da Lei n. 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492/PR já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos. Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp. n. 1.671.907/RS, AgInt nosEREsp. n. 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.572.108/SC, AgInt nosEREsp. n. 1.402.204/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.528.920/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, todos julgados em 27.02.2019; AgInt nos EAREsp. n. 623.967/PR, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.400.947/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.577.690/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.585.670/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.606.998/SC, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.627.291/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.658.715/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, todos julgados em 12.06.2019. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DO ERESP Nº 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL, EIS QUE O BENEFÍCIO/ INCENTIVO FISCAL FOI EXCLUÍDO DO PRÓPRIO CONCEITO DE RECEITA BRUTA OPERACIONAL PREVISTO NO ART. 44, DA LEI N. 4.506/64. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.