AREsp 2520208 - DECISAO

AREsp 2520208 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que solucionou a controvérsia em consonância com a orientação do STJ de que não se admite a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Parties
Embargante: Desh Global Trading S.A.; Embargada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Inclusão Do Crédito Presumido De ICMS Nas Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC
Direito Tributário Inclusão Do Crédito Presumido De ICMS Nas Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC

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Parties

Desh Global Trading S.A.

Embargante

União (Fazenda Nacional)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se é possível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que solucionou a controvérsia em consonância com a orientação do STJ de que não se admite a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.