REsp 2126404 - DECISAO

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Por se tratar de execução fiscal, aplica-se subsidiariamente o art. 782, §3º do CPC, de modo que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo quando houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA); o acórdão recorrido que indeferiu a inclusão sem apontar dúvida razoável contrariou a tese firmada no Tema 1.026/STJ e os autos devem retornar ao tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Inclusão Do Nome Do Executado Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Art. 782, §3º Do CPC, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais, Direito À Negativação Na Execução Fiscal, Omissão Prevista No Art. 1.022, II, Do CPC
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Inclusão Do Nome Do Executado Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Art. 782, §3º Do CPC Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais Direito À Negativação Na Execução Fiscal +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 possibilidade de deferimento judicial de inclusão do devedor no SERASAJUD
  3. 3 alegada omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal, aplica-se subsidiariamente o art. 782, §3º do CPC, de modo que o magistrado deve deferir o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo quando houver dúvida razoável quanto à existência do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA); o acórdão recorrido que indeferiu a inclusão sem apontar dúvida razoável contrariou a tese firmada no Tema 1.026/STJ e os autos devem retornar ao tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que reaprecie o agravo de instrumento nos termos da fundamentação.