EAREsp 1621508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, a suspensão do expediente alegada, operando-se a preclusão consumativa prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que não se admite comprovação posterior para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: Cláudio Penedo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inclusão Do Sócio Na CDA, Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inclusão Do Sócio Na CDA Parcelamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tempestividade Feriado Local +2 more

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Parties

Cláudio Penedo Silva

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 ônus de comprovação quanto à inclusão do sócio na CDA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, a suspensão do expediente alegada, operando-se a preclusão consumativa prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que não se admite comprovação posterior para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados