AREsp 2560212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos formais e processuais: não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), não houve indicação adequada do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 1.029, II, do CPC/2015), incorrendo-se no óbice da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inclusão Do Sócio Na CDA, Dissolução Regular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Inclusão Do Sócio Na CDA Dissolução Regular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal após o ajuizamento sem prévia inclusão na CDA
  3. 3 Aplicação do art.9 da LC 123/2006 e do art.134, VII, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por unanimidade, não se conheceu do recurso especial em razão de defeitos formais e processuais: não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), não houve indicação adequada do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 1.029, II, do CPC/2015), incorrendo-se no óbice da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.