REsp 1881832 - DECISAO

REsp 1881832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigação de notificar previamente a inscrição é do órgão mantenedor do cadastro; não há nos autos prova de que as inscrições foram indevidas ou de dano decorrente da negativação, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NILSINHA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Legitimidade Passiva De Órgãos De Proteção Ao Crédito, Prova Do Dano Moral, Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolvimento De Provas)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Legitimidade Passiva De Órgãos De Proteção Ao Crédito Prova Do Dano Moral Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolvimento De Provas)

Case Brief

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Parties

NILSINHA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 legitimidade passiva de órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 existência de prova de inscrição indevida e de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigação de notificar previamente a inscrição é do órgão mantenedor do cadastro; não há nos autos prova de que as inscrições foram indevidas ou de dano decorrente da negativação, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.