EREsp 1958523 - DECISAO

EREsp 1958523 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrida é mera reprodutora de informações de terceiros, sem banco de dados próprio, não tendo realizado o registro desabonador, e que a obrigação de notificação prévia compete ao órgão mantenedor do cadastro, sendo inaplicável, na hipótese, a Súmula nº 359 do STJ, conforme jurisprudência consolidada; manteve-se a sentença de extinção sem resolução do mérito e foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Ilegitimidade Passiva, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ilegitimidade Passiva Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de empresa que reproduz dados de terceiros por ausência de notificação prévia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 359 do STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva da empresa reprodutora de dados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrida é mera reprodutora de informações de terceiros, sem banco de dados próprio, não tendo realizado o registro desabonador, e que a obrigação de notificação prévia compete ao órgão mantenedor do cadastro, sendo inaplicável, na hipótese, a Súmula nº 359 do STJ, conforme jurisprudência consolidada; manteve-se a sentença de extinção sem resolução do mérito e foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais