AREsp 2594674 - ACORDAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação de súmula não é examinável e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma adequada.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S. A.; Agravada: Danielle Patrícia Araújo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Legitimidade Passiva Da Entidade Mantenedora Do Banco De Dados, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc)
Direito Civil Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Legitimidade Passiva Da Entidade Mantenedora Do Banco De Dados Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc)

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S. A.

Agravante

Danielle Patrícia Araújo de Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório sem reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Alegada violação à Súmula 385/STJ não conhecida por não integrar conceito de lei federal
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial exige demonstração analítica e transcrição de trechos dos acórdãos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação de súmula não é examinável e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma adequada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários recursais mantidos no máximo legal de 20%