REsp 1909594 - DECISAO

REsp 1909594 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação (analogicamente aplicada Súmula 284/STF) e não impugnando fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Executado: EMILIANO MADRID DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Art. 782 §3º Do Cpc/2015, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Serasajud/serasa, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Art. 782 §3º Do Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Serasajud/serasa Protesto De Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

EMILIANO MADRID DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão no julgamento dos embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 se o exequente (autarquia) dispõe de meios próprios para promover negativação junto ao SERASA e se isso afasta atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em deficiência de fundamentação (analogicamente aplicada Súmula 284/STF) e não impugnando fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento ao agravo.