REsp 1748756 - DECISAO

REsp 1748756 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a cobrança de tarifas de manutenção era possível em conta corrente sem movimentação não encerrada pela autora, não se caracterizou conduta culposa da instituição financeira, a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos do CDC invocados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes legais, e o exame dos precedentes indicados não evidenciou substrato fático similar; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10%, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial prejudicado quanto a pedido, no mérito: nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Tarifas De Manutenção De Conta Corrente, Negativação, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Encerramento De Conta
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Tarifas De Manutenção De Conta Corrente Negativação Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativação por cobrança de tarifas de manutenção de conta
  2. 2 responsabilidade civil e culpa da instituição financeira pela inclusão no SCPC
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão à luz do art. 489, §1º, IV, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a cobrança de tarifas de manutenção era possível em conta corrente sem movimentação não encerrada pela autora, não se caracterizou conduta culposa da instituição financeira, a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos do CDC invocados nem comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes legais, e o exame dos precedentes indicados não evidenciou substrato fático similar; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10%, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado quanto a pedido, no mérito: nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, exigibilidade suspensa em face dos benefícios da Justiça gratuita.