AREsp 1857233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e, pelo menos subsidiariamente, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito subsidiário, consolidou-se o entendimento de que a inclusão em cadastros de inadimplentes é faculdade judicial e que o INFOJUD somente se justifica após esgotados os meios de localização de bens, cabendo à exequente efetuar diligências e, se possível, promover a inscrição diretamente junto ao SERASA.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, INFOJUD, SERASAJUD, Art. 782, § 3º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes INFOJUD SERASAJUD Art. 782, § 3º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 782, § 3º, do CPC/2015 obriga o juiz a determinar inclusão do executado em cadastros de inadimplentes ou se é faculdade judicial
  2. 2 Se é cabível a utilização do sistema INFOJUD antes de esgotados outros meios de localização de bens
  3. 3 Se as razões do recurso especial atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e, pelo menos subsidiariamente, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito subsidiário, consolidou-se o entendimento de que a inclusão em cadastros de inadimplentes é faculdade judicial e que o INFOJUD somente se justifica após esgotados os meios de localização de bens, cabendo à exequente efetuar diligências e, se possível, promover a inscrição diretamente junto ao SERASA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.