AREsp 1849678 - ACORDAO

AREsp 1849678 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não houve comprovação da regularidade da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC (a comunicação foi enviada a endereço diverso do da consumidora); modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIÂNIA - CDL; Agravado: MARIA DE LOURDES DE FREITAS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Interposto, Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Escrito, Art. 43, § 2º, Do CDC, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Escrito Art. 43, § 2º, Do CDC Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIÂNIA - CDL

Agravante

MARIA DE LOURDES DE FREITAS FELIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Interposto, Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC quanto à notificação para inclusão em cadastro de inadimplentes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não houve comprovação da regularidade da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC (a comunicação foi enviada a endereço diverso do da consumidora); modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, e não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.