AREsp 2551687 - DECISAO

AREsp 2551687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão que declarou inválida a notificação prévia (documento expedido por terceiro e invalidado em processo autônomo), matéria que exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e também por incidência de vedação quanto à discussão de súmulas conforme art. 105, III, "a", CF/88; aplicou-se a Súmula 283/STF para manter o julgado; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional.

Parties
Agravante: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA - CDL; Autor: ALEXANDRE ALVES MARCORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Para Cadastro De Restrição Ao Crédito, Danos Morais in Re Ipsa, Súmulas Do STJ E STF, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Para Cadastro De Restrição Ao Crédito Danos Morais in Re Ipsa Súmulas Do STJ E STF Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA - CDL

Agravante

ALEXANDRE ALVES MARCORIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia realizada por terceiro (SERASA) para fins de inclusão em cadastro restritivo
  2. 2 incidência de súmula e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão que declarou inválida a notificação prévia (documento expedido por terceiro e invalidado em processo autônomo), matéria que exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e também por incidência de vedação quanto à discussão de súmulas conforme art. 105, III, "a", CF/88; aplicou-se a Súmula 283/STF para manter o julgado; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência anteriormente fixados em 15% para 17%
  • Publique-se. Intimem-se.