REsp 2154757 - DECISAO

REsp 2154757 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, quanto ao INFOJUD, o juízo a quo já deferiu a quebra de sigilo tornando inexistente interesse recursal; quanto ao pedido de inclusão no SERASAJUD, embora prevista no art. 782, §3º do CPC, a medida exige demonstração de utilidade e necessidade, que não se verificou no caso diante da frustração de diligências anteriores e da natureza (multa administrativa) que torna a negativação desproporcional; ademais, a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Exequente/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executado: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes (serasajud), Quebra De Sigilo Fiscal/financeiro (infojud), Utilidade E Necessidade Da Medida Executiva, Súmula 283/stf, Tema 1.026/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes (serasajud) Quebra De Sigilo Fiscal/financeiro (infojud) Utilidade E Necessidade Da Medida Executiva Súmula 283/stf Tema 1.026/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente/recorrente

NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a requerimento da parte
  2. 2 uso do sistema INFOJUD para quebra de sigilo fiscal/financeiro
  3. 3 necessidade de demonstração de utilidade e necessidade para medida coercitiva de negativação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, quanto ao INFOJUD, o juízo a quo já deferiu a quebra de sigilo tornando inexistente interesse recursal; quanto ao pedido de inclusão no SERASAJUD, embora prevista no art. 782, §3º do CPC, a medida exige demonstração de utilidade e necessidade, que não se verificou no caso diante da frustração de diligências anteriores e da natureza (multa administrativa) que torna a negativação desproporcional; ademais, a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.