AREsp 3010174 - DECISAO

AREsp 3010174 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi corretamente fundamentado: o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de locação em questão, afastando a limitação quinquenal; a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD é medida discricionária do magistrado cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: GRG GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; Agravante: ROBERTO GIARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Via SERASAJUD, Aplicabilidade Do CDC a Contratos De Locação, Discricionariedade Judicial, Preclusão Do Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional E Requisitos De Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Via SERASAJUD Aplicabilidade Do CDC a Contratos De Locação Discricionariedade Judicial Preclusão Do Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional E Requisitos De Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GRG GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

ROBERTO GIARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de locação
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito via SERASAJUD como medida coercitiva na execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi corretamente fundamentado: o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de locação em questão, afastando a limitação quinquenal; a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD é medida discricionária do magistrado cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.