AREsp 1851325 - DECISAO

AREsp 1851325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório — matéria vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ — diante da conclusão, baseada em provas dos autos, de existência da dívida e caracterização de litigância de má-fé do autor; por esse fundamento negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se a verba honorária recursal para 16% do valor da causa.

Parties
Autor: Galdino Santos Agrelio Filho; Ré: Nextel Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (declaração De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Dano Moral) / Agravo No Stj, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Galdino Santos Agrelio Filho

Autor

Nextel Telecomunicações Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária (declaração De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Dano Moral) / Agravo No Stj, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação da dívida e validade da relação jurídica entre as partes
  2. 2 se ocorreu litigância de má-fé por parte do autor
  3. 3 se o recurso especial poderia conhecer matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório — matéria vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ — diante da conclusão, baseada em provas dos autos, de existência da dívida e caracterização de litigância de má-fé do autor; por esse fundamento negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se a verba honorária recursal para 16% do valor da causa.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial