AREsp 1903469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais foram consideradas insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que autorizaram, discricionariamente, a inscrição no SERASAJUD diante da insuficiência de bens e ativos bloqueados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Penhora Online (bacenjud), Renajud
Tributário Processual Civil Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Penhora Online (bacenjud) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes via SerasaJUD
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência das razões recursais e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais foram consideradas insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que autorizaram, discricionariamente, a inscrição no SERASAJUD diante da insuficiência de bens e ativos bloqueados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015