REsp 2157822 - DECISAO

REsp 2157822 - DECISAO

Por ter sido fixada a tese no Tema repetitivo 1.026 pela Primeira Seção do STJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Recursos Repetitivos, Art. 782, §3º Do CPC, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Execução Fiscal Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Recursos Repetitivos Art. 782, §3º Do CPC Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão do julgamento do tema repetitivo 1.026, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ter sido fixada a tese no Tema repetitivo 1.026 pela Primeira Seção do STJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Intimem-se. Publique-se.