AREsp 1800188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a questão sobre o art. 782, § 3º do CPC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Art. 782 § 3º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Execução Fiscal Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Art. 782 § 3º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284 STF +1 more

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Parties

SANDRA FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 782, § 3º, do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a questão sobre o art. 782, § 3º do CPC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.