AREsp 1711573 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e a preclusão consumativa que impede a impugnação tardia no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/73) para não conhecer do agravo
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e a preclusão consumativa que impede a impugnação tardia no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno