AREsp 1829619 - DECISAO

AREsp 1829619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o indeferimento da inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes foi mantido pelo Tribunal a partir da falta de demonstração de utilidade e necessidade do constrangimento, das diligências já realizadas e do caráter desproporcional da medida diante do valor da execução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a requerimento da parte e por ordem judicial
  2. 2 Necessidade de demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para deferimento da negativação
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o indeferimento da inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes foi mantido pelo Tribunal a partir da falta de demonstração de utilidade e necessidade do constrangimento, das diligências já realizadas e do caráter desproporcional da medida diante do valor da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.