AREsp 3088388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões deduzidas — notadamente a configuração de dano moral e a distribuição da sucumbência — demandariam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRCEU FRANCISCO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIRCEU FRANCISCO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indemnização por danos morais pela inclusão em cadastro de inadimplentes
  2. 2 comprovação da exigibilidade do débito e reexame de prova
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões deduzidas — notadamente a configuração de dano moral e a distribuição da sucumbência — demandariam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo r o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.