RMS 76040 - ACORDAO

RMS 76040 - ACORDAO

Verificou-se que o mandado de segurança foi incluído em pauta, adiado duas vezes e só julgado três meses após a primeira intimação da inclusão, sem nova intimação ou reinclusão em tempo razoável; nos termos do art. 935 do CPC e da jurisprudência do STJ, a ausência de nova inclusão em pauta e intimação em prazo razoável caracteriza nulidade por cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso ordinário foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, com a devida intimação.

Parties
Impetrante: Clarice Viana Binda; Impetrado: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso ordinário provido; acórdão recorrido declarado nulo; determinado novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, precedido da devida intimação.
Legal Topics
Inclusão Em Pauta, Adiamento De Julgamento, Intimação Das Partes, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Competência E Autonomia Da Defensoria Pública
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Inclusão Em Pauta Adiamento De Julgamento Intimação Das Partes Nulidade Por Cerceamento De Defesa Competência E Autonomia Da Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Clarice Viana Binda

Impetrante

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova inclusão em pauta quando o adiamento do julgamento não for em tempo razoável
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de nova intimação após sucessivos adiamentos
  3. 3 controle da legalidade de disposição regimentais da Defensoria Pública face ao princípio da legalidade estrita

Ratio Decidendi

Verificou-se que o mandado de segurança foi incluído em pauta, adiado duas vezes e só julgado três meses após a primeira intimação da inclusão, sem nova intimação ou reinclusão em tempo razoável; nos termos do art. 935 do CPC e da jurisprudência do STJ, a ausência de nova inclusão em pauta e intimação em prazo razoável caracteriza nulidade por cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso ordinário foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, com a devida intimação.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; acórdão recorrido declarado nulo; determinado novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, precedido da devida intimação.

Orders

  • Declarada a nulidade do acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento do mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, precedido da devida intimação