REsp 1923594 - DECISAO

REsp 1923594 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; o TRF5 fundamentou a existência de dependência econômica da apelada e reconheceu que a alteração regulamentar infringiu a segurança jurídica e direitos da pessoa idosa; como nem todos os fundamentos do acórdão foram impugnados, aplicou-se a Súmula 283/STF, e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: ex-esposa pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inclusão Em Plano De Saúde Militar, Dependência Econômica De Pensionista, Segurança Jurídica, Controle De Regulamentação Administrativa, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas
Administrativo Direito Militar Direito Do Idoso Processo Civil Inclusão Em Plano De Saúde Militar Dependência Econômica De Pensionista Segurança Jurídica Controle De Regulamentação Administrativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ex-esposa pensionista

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito de ex-esposa pensionista à reinclusão no Fundo de Saúde do Exército após divórcio
  2. 2 efeito de mudança regulamentar (Instruções Gerais/Portaria) sobre direitos adquiridos
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; o TRF5 fundamentou a existência de dependência econômica da apelada e reconheceu que a alteração regulamentar infringiu a segurança jurídica e direitos da pessoa idosa; como nem todos os fundamentos do acórdão foram impugnados, aplicou-se a Súmula 283/STF, e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015