REsp 1949865 - DECISAO

REsp 1949865 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e de fundamentação: a parte recorrente não demonstrou a ofensa apontada ao art. 1.022 do CPC nem ventilou adequadamente a questão relativa ao art. 1º do Decreto nº 92.512/86 (incidência da Súmula 282/STF), e deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inclusão Em Plano De Saúde Militar (fusex), Dependência E Pensão Alimentícia, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 282/stf, Súmula 283/stf)
Direito Militar Direito Processual Civil Direito Administrativo Inclusão Em Plano De Saúde Militar (fusex) Dependência E Pensão Alimentícia Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmula 282/stf, Súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de ex-esposa como dependente no FUSEx quando recebe pensão alimentícia
  2. 2 alcance do art. 50 da Lei 6.880/1980 e sua natureza (não previdenciária)
  3. 3 prequestionamento e insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e de fundamentação: a parte recorrente não demonstrou a ofensa apontada ao art. 1.022 do CPC nem ventilou adequadamente a questão relativa ao art. 1º do Decreto nº 92.512/86 (incidência da Súmula 282/STF), e deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ