RHC 203908 - DECISAO

RHC 203908 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio (agravo em execução penal) salvo em caso de manifesta ilegalidade; a decisão de inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal apresentou fundamentação idônea (art. 93, IX, CF) e indicou fatos concretos que atendem aos requisitos do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009 (liderança em organização criminosa, fuga/recaptura, influência no sistema prisional), justificando a medida no interesse da segurança pública, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO ARANTES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Inclusão Em Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Transferência De Preso, Liminar Em Habeas Corpus, Sistema Penitenciário Federal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Inclusão Em Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado Transferência De Preso Liminar Em Habeas Corpus Sistema Penitenciário Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CLAUDIO ARANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 fundamentação da decisão de transferência para o Sistema Penitenciário Federal
  3. 3 aplicação do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio (agravo em execução penal) salvo em caso de manifesta ilegalidade; a decisão de inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal apresentou fundamentação idônea (art. 93, IX, CF) e indicou fatos concretos que atendem aos requisitos do art. 3º do Decreto n. 6.877/2009 (liderança em organização criminosa, fuga/recaptura, influência no sistema prisional), justificando a medida no interesse da segurança pública, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se