HC 911378 - DECISAO

HC 911378 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias expuseram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos e indiciários (liderança em organizações criminosas, prática reiterada de crimes, histórico de fugas e articulação de resgates com uso de explosivos), que justificam a inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal; além disso, o reexame dessas provas é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: OSNIR CÂNDIDO URBANO; Autoridade Administrativa Requerente: Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco; Autoridade Administrativa: Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (SERES/PE); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 2ª Câmara Criminal; Juízo De Origem: 2ª Vara Regional de Execuções Penais da Comarca do Recife/PE; Juízo Federal Que Apreciou Inclusão No SPF: 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Inclusão Em Presídio Federal, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa, Renovação De Permanência No Presídio Federal, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Probatório, Art. 3º Do Decreto Nº 6.877/2009, Lei Nº 11.671/2008
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Inclusão Em Presídio Federal Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa Renovação De Permanência No Presídio Federal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSNIR CÂNDIDO URBANO

Paciente

Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco

Autoridade Administrativa Requerente

Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (SERES/PE)

Autoridade Administrativa

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

2ª Vara Regional de Execuções Penais da Comarca do Recife/PE

Juízo De Origem

7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia

Juízo Federal Que Apreciou Inclusão No SPF

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade e comprovação dos fatos alegados pela defesa
  2. 2 individualização e fundamentação da inclusão em presídio federal
  3. 3 possibilidade de basear inclusão em elementos indiciários

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias expuseram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos e indiciários (liderança em organizações criminosas, prática reiterada de crimes, histórico de fugas e articulação de resgates com uso de explosivos), que justificam a inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal; além disso, o reexame dessas provas é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.