AREsp 1855755 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a matéria envolve interpretação de legislação local (Decreto Municipal 54.760/2014 e Lei Municipal 15.931/2013), vedando recurso extraordinário por ofensa a direito local (Súmula 280/STF), e a decisão de origem fundamentou-se em prova dos autos, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: Telemática Sistemas Inteligentes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inclusão Em Programa De Incentivo Fiscal, Exclusão De Programa Por Não Apresentação De Documentos, Impugnação Específica De Fundamentos, Análise De Legislação Local, Reexame De Prova, Aplicação Das Súmulas 182, 7 E 280
Processual Civil Tributário Administrativo Inclusão Em Programa De Incentivo Fiscal Exclusão De Programa Por Não Apresentação De Documentos Impugnação Específica De Fundamentos Análise De Legislação Local Reexame De Prova +1 more

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Parties

Telemática Sistemas Inteligentes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão de programa de incentivo fiscal por suposta não entrega de documentação no prazo
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 incidência de súmula que impede reapreciação de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a matéria envolve interpretação de legislação local (Decreto Municipal 54.760/2014 e Lei Municipal 15.931/2013), vedando recurso extraordinário por ofensa a direito local (Súmula 280/STF), e a decisão de origem fundamentou-se em prova dos autos, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.