AREsp 2734413 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 282/STF, e tampouco comprovou o prequestionamento exigido; assim, não foram refutados todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES SÃO FRANCISCO LTDA.; Autor: JOAQUIM LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 7 E 282
Direito Do Consumidor Processo Civil Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES SÃO FRANCISCO LTDA.

Agravante

JOAQUIM LUIZ DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 282/STF, e tampouco comprovou o prequestionamento exigido; assim, não foram refutados todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
  • Publique-se. Intimem-se.