AREsp 2731332 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais: não houve omissão quanto às alegações do agravante, restou comprovada a ausência de provas contratuais e de protocolos de negociação por parte do banco, o dano moral foi reconhecido como presumido na hipótese de inscrição indevida e o valor de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional e dentro do prudente arbítrio judicial, não sendo cabível sua rediscussão na via do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Desprovido (julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Ônus Da Prova, Quantum Da Indenização
Processo Civil Direito Civil Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Ônus Da Prova Quantum Da Indenização

Case Brief

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Desprovido (julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presunção do dano moral em casos de inscrição indevida
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira quanto ao contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais: não houve omissão quanto às alegações do agravante, restou comprovada a ausência de provas contratuais e de protocolos de negociação por parte do banco, o dano moral foi reconhecido como presumido na hipótese de inscrição indevida e o valor de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional e dentro do prudente arbítrio judicial, não sendo cabível sua rediscussão na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.