RHC 223559 - DECISAO

RHC 223559 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a inclusão do recorrente na Difusão Vermelha da Interpol foi fundamentada em informação da Polícia Federal de que ele solicitou visto de trabalho na Califórnia e pelo fato de ser condenado definitivamente e estar foragido; a Instrução Normativa nº 1/2010 do CNJ autoriza tal medida com base em indícios de que o condenado esteja no exterior, não havendo constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: THIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Inclusão Na Difusão Vermelha Da Interpol, Prisão Preventiva, Foragido, Mandado De Prisão, Instrução Normativa Nº 1/2010 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Inclusão Na Difusão Vermelha Da Interpol Prisão Preventiva Foragido Mandado De Prisão Instrução Normativa Nº 1/2010 Do CNJ

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão de dados na Difusão Vermelha da Interpol
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o condenado está no exterior para inclusão na Difusão Vermelha
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da condição de foragido e risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a inclusão do recorrente na Difusão Vermelha da Interpol foi fundamentada em informação da Polícia Federal de que ele solicitou visto de trabalho na Califórnia e pelo fato de ser condenado definitivamente e estar foragido; a Instrução Normativa nº 1/2010 do CNJ autoriza tal medida com base em indícios de que o condenado esteja no exterior, não havendo constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso.