CC 179015 - DECISAO

CC 179015 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da...

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Parties
Suscitante: RESICONTROL SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (tutela De Urgência Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP
Legal Topics
Inclusão No BNDT, Competência Do Juízo Universal Da Recuperação, Atos Constritivos Contra Recuperanda, Habilitação De Crédito Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Inclusão No BNDT Competência Do Juízo Universal Da Recuperação Atos Constritivos Contra Recuperanda Habilitação De Crédito Trabalhista

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Parties

RESICONTROL SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (tutela De Urgência Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito e controle da inclusão do devedor no BNDT durante a recuperação judicial
  3. 3 Natureza concursal do crédito trabalhista e sua habilitação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Reclamação Trabalhista n. 0012117-48.2018.5.15.0099, especialmente quanto à inclusão no BNDT e ao controle de bens e valores pertencentes à recuperanda bloqueados ou penhorados nos autos indicados.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca dos atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios incidentes sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em decorrência da Reclamação Trabalhista n....
  • Declarar competente o mesmo juízo para decidir, principalmente, acerca da inclusão da recuperanda no BNDT