AREsp 2669229 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); manteve-se a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e entendeu-se não demonstrada a não aplicabilidade desses óbices ao caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inclusão No FUSEX, Pensão, Direito Intertemporal, Lei Nº 6.880/80, Lei Nº 13.954/2019, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Militar Processual Civil Inclusão No FUSEX Pensão Direito Intertemporal Lei Nº 6.880/80 Lei Nº 13.954/2019 +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.954/2019 a situações anteriores
  2. 2 Condição de dependente da filha separada para inclusão no FUSEX (art. 50, §3º, Lei nº 6.880/80)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incumbência de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); manteve-se a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e entendeu-se não demonstrada a não aplicabilidade desses óbices ao caso concreto.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.