REsp 1957653 - DECISAO

REsp 1957653 - DECISAO

O tribunal acolheu o agravo interno, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ, tornou sem efeito a decisão anterior (e-STJ fls. 416-421) e converteu o agravo em recurso especial para permitir sua análise, por entender adequada a pretensão da agravante quanto à matéria apontada...

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Parties
Agravante: NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão anterior tornada sem efeito; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Inclusão No Polo Passivo, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 513, §5º Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Inclusão No Polo Passivo Legitimidade Passiva Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 513, §5º Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de coobrigado no cumprimento de sentença que não participou da fase de conhecimento sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 aplicação do art. 513, §5º do Código de Processo Civil
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu o agravo interno, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ, tornou sem efeito a decisão anterior (e-STJ fls. 416-421) e converteu o agravo em recurso especial para permitir sua análise, por entender adequada a pretensão da agravante quanto à matéria apontada como clara e adequada à via especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão anterior tornada sem efeito; agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 416-421.
  • Dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.