AREsp 1944106 - DECISAO

AREsp 1944106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu de alegada omissão/obscuridade por ausência de indicação expressa (Súmula 284/STF); eventual reexame de cerceamento de defesa demandaria reanálise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que, salvo impossibilidade técnica, o número de associados nas cooperativas de trabalho é ilimitado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: RAFAEL YOSHIO KANASHIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inclusão No Quadro De Cooperados, Livre Associação (adesão Livre E Voluntária), Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Cooperativo Inclusão No Quadro De Cooperados Livre Associação (adesão Livre E Voluntária) Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

RAFAEL YOSHIO KANASHIRO e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de limitação de ingresso em cooperativa diante de impossibilidade técnica vs princípio da adesão livre

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu de alegada omissão/obscuridade por ausência de indicação expressa (Súmula 284/STF); eventual reexame de cerceamento de defesa demandaria reanálise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) no sentido de que, salvo impossibilidade técnica, o número de associados nas cooperativas de trabalho é ilimitado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, incidindo apenas sobre a agravante.
  • Determinar a publicação da decisão e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).