REsp 2201916 - DECISAO

REsp 2201916 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o tema apresenta predomínio de questão constitucional e foi tratado pelo Supremo Tribunal Federal no AgR na Rcl 70.533 (com referência ao RE 614.873), o que impede o enfrentamento da matéria no âmbito do recurso especial, mantendo-se a orientação sobre a inconstitucionalidade de bonificações regionais que estabeleçam vantagens entre brasileiros por local de origem.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inclusão Regional, Cotas/bonificação Em Concurso Público De Ingresso, Autonomia Universitária, Princípio Da Isonomia
Constitucional Administrativo Ensino Superior Inclusão Regional Cotas/bonificação Em Concurso Público De Ingresso Autonomia Universitária Princípio Da Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade da bonificação regional (inclusão regional) adotada pela UFAL
  2. 2 competência para enfrentamento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 alcance da autonomia universitária frente à Lei n. 12.711/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois o tema apresenta predomínio de questão constitucional e foi tratado pelo Supremo Tribunal Federal no AgR na Rcl 70.533 (com referência ao RE 614.873), o que impede o enfrentamento da matéria no âmbito do recurso especial, mantendo-se a orientação sobre a inconstitucionalidade de bonificações regionais que estabeleçam vantagens entre brasileiros por local de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.