REsp 2198758 - DECISAO

REsp 2198758 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a controvérsia possui fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial; ademais, há entendimento dominante, inclusive do STF, no sentido da inconstitucionalidade de bonificações regionais que estabeleçam vantagens entre brasileiros em razão da origem, de modo que se manteve o acórdão do tribunal de origem que afastou a bonificação prevista na Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Apelada: estudante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inclusão Regional, Cotas, Autonomia Universitária, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Competência Do STF
Constitucional Administrativo Direito Educacional Processual Civil Inclusão Regional Cotas Autonomia Universitária Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

estudante

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cláusula de bonificação regional (inclusão regional) aplicada pela UFAL
  2. 2 competência para apreciar matéria eminentemente constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 compatibilidade da Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL com a Lei n. 12.711/2012 e com a Constituição

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a controvérsia possui fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial; ademais, há entendimento dominante, inclusive do STF, no sentido da inconstitucionalidade de bonificações regionais que estabeleçam vantagens entre brasileiros em razão da origem, de modo que se manteve o acórdão do tribunal de origem que afastou a bonificação prevista na Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que afastou a bonificação prevista na Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL
  • Publique-se e intimem-se