AREsp 1545560 - ACORDAO
O Agravo Interno foi desprovido por incognoscibilidade, pois o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ reconhecida no exame admissional pela Corte de origem, logo não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOSÉ IVALDO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- AgravO Interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Incognoscibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Preclusão/inovação De Argumentos
Case Brief
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Parties
JOSÉ IVALDO COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ no exame admissional
- 3 Efeito da falta de impugnação específica sobre a admissibilidade do agravo
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi desprovido por incognoscibilidade, pois o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ reconhecida no exame admissional pela Corte de origem, logo não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
AgravO Interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno dos demandados
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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