REsp 1960705 - DECISAO

REsp 1960705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação refere-se à aplicação de norma infralegal e ao entendimento de que o art. 28 da Lei n. 8.906/1994 disciplina o exercício da advocacia, não a função de julgador, não havendo comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e o regime do CPC/2015, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento, com majoração em 1% dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALIANÇA METALURGICA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido; majorado em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Incompatibilidade Da Advocacia, Honorários Advocatícios Recursais, Norma Infralegal E Cabimento De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Incompatibilidade Da Advocacia Honorários Advocatícios Recursais Norma Infralegal E Cabimento De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALIANÇA METALURGICA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão da Dívida Ativa em razão de decisão proferida por advogados atuando como Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 28 da Lei n. 8.906/1994 quanto à incompatibilidade
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial para impugnar norma infralegal (Regulamento da OAB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação refere-se à aplicação de norma infralegal e ao entendimento de que o art. 28 da Lei n. 8.906/1994 disciplina o exercício da advocacia, não a função de julgador, não havendo comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF e o regime do CPC/2015, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento, com majoração em 1% dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; majorado em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados