REsp 2164487 - DECISAO

REsp 2164487 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a atividade de leiloeiro público é incompatível com o exercício da advocacia nos termos do art. 28, IV, da Lei 8.906/1994, em consonância com a interpretação firmada na ADI 5.785/DF, e, portanto, manteve a possibilidade de cancelamento da inscrição na OAB por essa razão.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a incompatibilidade do exercício da advocacia com a atividade de leiloeiro público e, por consequência, denegar a segurança pretendida.
Legal Topics
Incompatibilidade De Funções, Art. 28, IV, Lei 8.906/1994, Cancelamento De Inscrição Na OAB, Leiloeiro Público, Mandado De Segurança
Administrativo Direito Constitucional Ética Profissional Incompatibilidade De Funções Art. 28, Iv, Lei 8.906/1994 Cancelamento De Inscrição Na OAB Leiloeiro Público Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de leiloeiro público é incompatível com o exercício da advocacia nos termos do art. 28, IV, da Lei 8.906/1994
  2. 2 Se o cancelamento da inscrição na OAB em razão do exercício de leiloeiro público é admissível

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a atividade de leiloeiro público é incompatível com o exercício da advocacia nos termos do art. 28, IV, da Lei 8.906/1994, em consonância com a interpretação firmada na ADI 5.785/DF, e, portanto, manteve a possibilidade de cancelamento da inscrição na OAB por essa razão.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a incompatibilidade do exercício da advocacia com a atividade de leiloeiro público e, por consequência, denegar a segurança pretendida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incompatibilidade do exercício da advocacia com a atividade de leiloeiro público nos termos do art. 28, IV, da Lei 8.906/1994