RMS 75985 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado porque houve audiência de instrução e julgamento com oitiva do Promotor de Justiça questionado, interrogatório do réu e deferimento de provas na fase do art. 402 do CPP, caracterizando perda superveniente do objeto da insurgência.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
- Outcome
- Recurso ordinário julgado prejudicado
- Legal Topics
- Incompatibilidade Entre Funções De Acusador E De Testemunha, Perda Superveniente Do Objeto, Audiência De Instrução E Julgamento, Provas Na Fase Do Art. 402 Do CPP
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Recorrido
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de Promotor de Justiça que subscreve a peça acusatória atuar como testemunha no processo em que é parte
- 2 Caracterização de perda superveniente do objeto do recurso em razão da realização de audiência de instrução e julgamento e colheita de provas
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado porque houve audiência de instrução e julgamento com oitiva do Promotor de Justiça questionado, interrogatório do réu e deferimento de provas na fase do art. 402 do CPP, caracterizando perda superveniente do objeto da insurgência.
Court Disposition
Recurso ordinário julgado prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO O RECURSO ORDINÁRIO.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS interpõe recurso em mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem impetrada naquela Corte. Em suas razões, defende o impetrante a impossibilidade de o Promotor de Justiça que subscreve a peça acusatória atuar como testemunha no processo em que é parte, especialmente em razão da incompatibilidade entre as funções de acusador e de testemunha. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso ordinário (fls. 161-165). Decido. A consulta ao sistema processual revela que foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva do Promotor de Justiça questionada, o interrogatório do réu e o deferimento de provas na fase do art. 402 do CPP. Tal circunstância evidencia a perda superveniente do objeto da insurgência, tornando o presente recurso prejudicado. À vista do exposto, julgo prejudicado o recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. EMENTA