REsp 1941277 - DECISAO

Em razão da decisão proferida no julgamento do recurso especial interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, fica prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.

Parties: Recorrente Em Recurso Especial: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; Agravante Em Agravo Em Recurso Especial: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome: Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics: Incompetência, Remessa Dos Autos, Prejudicialidade, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Incompetência Remessa Dos Autos Prejudicialidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Recorrente Em Recurso Especial

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante Em Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

1 incompetência da Justiça Estadual para o processamento do feito
2 remessa dos autos à Justiça do Trabalho
3 prejudicialidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

Intimem-se.