HC 691501 - ACORDAO

HC 691501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de documento que comprovasse a autoridade coatora como Tribunal de Justiça e por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de órgão jurisdicional de 1º grau, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Richard Coral Cortinovis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela SEXTA Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Incompetência, Ato Coator De Órgão Jurisdicional De 1º Grau, Documentos Probatórios
Habeas Corpus Direito Processual Penal Incompetência Ato Coator De Órgão Jurisdicional De 1º Grau Documentos Probatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Richard Coral Cortinovis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de órgão jurisdicional de 1º grau
  2. 2 ausência de documento comprovando que a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de documento que comprovasse a autoridade coatora como Tribunal de Justiça e por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de órgão jurisdicional de 1º grau, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.