HC 698252 - DECISAO

HC 698252 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra suposta autoridade que não integra o rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal, incumbindo ao STJ deixar de conhecer do mandamus.

Parties
Paciente: WILLIAM GEORGE SPENCE; Autoridade Coatora: Coordenadora-Geral de Imigração Laboral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Incompetência, Não Conhecimento, Art.105, I, C CF
Habeas Corpus Competência Constitucional Incompetência Não Conhecimento Art.105,i,c CF

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Parties

WILLIAM GEORGE SPENCE

Paciente

Coordenadora-Geral de Imigração Laboral

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra autoridade não prevista no rol do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra suposta autoridade que não integra o rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal, incumbindo ao STJ deixar de conhecer do mandamus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Declara a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus
  • Deixa de conhecer do habeas corpus