HC 887049 - DECISAO

HC 887049 - DECISAO

O writ foi impetrado contra ato de juiz de primeira instância e não foi juntada decisão do Tribunal de Justiça; por isso, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição e em conformidade com precedentes, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Henrick da Silva Cunha; Paciente: Gabrielle Santana Santos; Autoridade Coatora: Juíza da 1ª Vara Criminal de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente por incompetência desta Corte para apreciar habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância.
Legal Topics
Incompetência, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Supressão De Instância Prisão Preventiva Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Henrick da Silva Cunha

Paciente

Gabrielle Santana Santos

Paciente

Juíza da 1ª Vara Criminal de Aracaju/SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra ato de juiz de primeira instância e não foi juntada decisão do Tribunal de Justiça; por isso, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição e em conformidade com precedentes, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente por incompetência desta Corte para apreciar habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.