MS 29963 - DECISAO

MS 29963 - DECISAO

Reconhecida a incompetência do STJ para processar o mandado de segurança e determinada a remessa ao juízo competente, o Relator, ao analisar a petição no Tribunal destinatário, indeferiu-a por entender que o ato impugnado decorre de função delegada, não apresenta teratologia e existem recursos adequados, aplicando o art. 13, I, "b" do Regimento Interno e a Súmula 267 do STF, razão pela qual não se conhece da via eleita pelo impetrante e nada se deferiu.

Parties
Impetrante: ALDO GUILHERME BALDISSERA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática/decisão Sobre Petição Incidente
Outcome
Nada a deferir; petição indeferida; segurança denegada (na decisão do relator)
Legal Topics
Incompetência, Remessa Ao Juízo Competente, Inadmissão De Petição Inicial, Vias Recursais Adequadas, Súmula Nº 41 Do STJ, Súmula Nº 267 Do STF
Mandado De Segurança Processo Civil Incompetência Remessa Ao Juízo Competente Inadmissão De Petição Inicial Vias Recursais Adequadas Súmula Nº 41 Do STJ Súmula Nº 267 Do STF

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Parties

ALDO GUILHERME BALDISSERA

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática/decisão Sobre Petição Incidente

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de desembargadora do TJSP
  2. 2 Remessa dos autos ao juízo competente nos termos do art. 64, §3º do CPC
  3. 3 Inadmissão da petição inicial por ausência de teratologia e existência de recursos adequados

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência do STJ para processar o mandado de segurança e determinada a remessa ao juízo competente, o Relator, ao analisar a petição no Tribunal destinatário, indeferiu-a por entender que o ato impugnado decorre de função delegada, não apresenta teratologia e existem recursos adequados, aplicando o art. 13, I, "b" do Regimento Interno e a Súmula 267 do STF, razão pela qual não se conhece da via eleita pelo impetrante e nada se deferiu.

Court Disposition

Nada a deferir; petição indeferida; segurança denegada (na decisão do relator)

Orders

  • Determinado remessa dos autos ao juízo competente nos termos do art. 64, §3º do CPC
  • Publique-se