RHC 190390 - ACORDAO

Não se conhece da alegação de incompetência por supressão de instância, porquanto a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela presença de risco concreto à ordem pública em razão da posição de liderança do recorrente em organização criminosa e da periculosidade concreta, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Agravante: CARLOS LEONARDO ZAMBLUTE MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Incompetência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Ratificação De Atos Decisórios

Penal Processual Penal Incompetência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Supressão De Instância Ratificação De Atos Decisórios

Case Brief

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Parties

CARLOS LEONARDO ZAMBLUTE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 incompetência absoluta do juízo não debatida na origem
2 supressão de instância impedindo exame pelo STJ
3 possibilidade de ratificação implícita de atos decisórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão impugnada que decretou a prisão preventiva