RHC 193203 - DECISAO

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O recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de incompetência porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar indevida supressão de instância; além disso, não se extraem dos autos elementos concretos que indiquem a incompetência arguida e, mesmo que esta fosse reconhecida, a nulidade não seria automática, sendo possível a convalidação dos atos na ausência de prejuízo.

Parties
Impetrante/paciente: JOCÉLIO NEVES; Impetrante/paciente: DENISE NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Incompetência, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Juiz Natural, Supressão De Instância, Convalidação De Atos Processuais
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Parties

JOCÉLIO NEVES

Impetrante/paciente

DENISE NEVES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de incompetência porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar indevida supressão de instância; além disso, não se extraem dos autos elementos concretos que indiquem a incompetência arguida e, mesmo que esta fosse reconhecida, a nulidade não seria automática, sendo possível a convalidação dos atos na ausência de prejuízo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.