HC 899167 - DECISAO

HC 899167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado. A declaração de incompetência e a nulidade da sentença não implicam automaticamente nulidade de todos os atos praticados, tendo em vista a possibilidade de ratificação desses atos pelo juízo competente (teoria do juízo aparente). Ademais, não há prova pré-constituída do alegado excesso de prazo para remessa dos autos à Justiça Federal, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES ARAUJO; Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Incompetência, Nulidade Da Sentença, Prisão Preventiva, Teoria Do Juízo Aparente, Excesso De Prazo, Conexão, Súmula 122 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Incompetência Nulidade Da Sentença Prisão Preventiva Teoria Do Juízo Aparente Excesso De Prazo +2 more

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Parties

GABRIEL SOARES ARAUJO

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para justificar o habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após declaração de incompetência e nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado. A declaração de incompetência e a nulidade da sentença não implicam automaticamente nulidade de todos os atos praticados, tendo em vista a possibilidade de ratificação desses atos pelo juízo competente (teoria do juízo aparente). Ademais, não há prova pré-constituída do alegado excesso de prazo para remessa dos autos à Justiça Federal, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus